HC 1022710 - DECISAO

HC 1022710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição/contemporaneidade de recurso próprio com o mesmo objeto (superveniência da distribuição do RHC n. 220.587/MT), configurando indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, devendo as questões idênticas ser examinadas pelo recurso apropriado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condução Coercitiva, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Presunção De Inocência, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Condução Coercitiva Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da condução coercitiva e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição/contemporaneidade de recurso próprio com o mesmo objeto (superveniência da distribuição do RHC n. 220.587/MT), configurando indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, devendo as questões idênticas ser examinadas pelo recurso apropriado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.