HC 993556 - ACORDAO

HC 993556 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque, no caso concreto, a entrada e diligência policial foram justificadas por fundada suspeita e pelo consentimento do agravante sem indícios de coação ou fraude, as provas obtidas em domicílio são lícitas nessas condições, e a alegação de ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não havendo demonstração de prejuízo, não se reconhece nulidade processual (CPP art. 563).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Confissão Informal Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado, mas com suposta autorização do morador, configura violação de domicílio e ilicitude da prova obtida
  2. 2 Se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (confissão informal) acarreta nulidade das provas
  3. 3 Se o STJ pode analisar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque, no caso concreto, a entrada e diligência policial foram justificadas por fundada suspeita e pelo consentimento do agravante sem indícios de coação ou fraude, as provas obtidas em domicílio são lícitas nessas condições, e a alegação de ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não havendo demonstração de prejuízo, não se reconhece nulidade processual (CPP art. 563).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental