RHC 220523 - DECISAO

RHC 220523 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos com a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a custódia cautelar, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão, conforme precedente citado.

Parties
Recorrente: DOUGLAS JUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Crime Contra a Fauna, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Crime Contra a Fauna +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JUNKES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações sem a decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos com a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a custódia cautelar, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão, conforme precedente citado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.