HC 923927 - ACORDAO

HC 923927 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior e por mérito: a citação por edital foi válida após esgotadas as diligências de localização, a suspensão do prazo prescricional foi correta, não houve demonstração de quebra da incomunicabilidade ou de prejuízo pela menção ao silêncio, as provas colhidas em juízo e extrajudiciais corroboraram a condenação, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso próprio e não se verificou coação ilegal.

Parties
Recorrente: CLODOALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Prescrição, Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade Dos Jurados, Sigilo Das Votações, Direito Ao Silêncio, Prova Testemunhal E Extrajudicial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Prescrição Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Sigilo Das Votações +3 more

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Parties

CLODOALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 quebra da incomunicabilidade e do sigilo das votações no Tribunal do Júri
  3. 3 menção ao silêncio do réu como presunção de culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior e por mérito: a citação por edital foi válida após esgotadas as diligências de localização, a suspensão do prazo prescricional foi correta, não houve demonstração de quebra da incomunicabilidade ou de prejuízo pela menção ao silêncio, as provas colhidas em juízo e extrajudiciais corroboraram a condenação, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso próprio e não se verificou coação ilegal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.