HC 1024036 - DECISAO

HC 1024036 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta e objetiva para a majoração prevista no parágrafo único do art. 288 do CP (uso de arma de fogo, participação de adolescente, gravidade concreta e pluralidade de crimes), e o writ não pode substituir a via adequada de revisão criminal, salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOÃO XAVIER DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Causa De Aumento Do Art. 288, Parágrafo Único, CP, Fundamentação Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Causa De Aumento Do Art. 288, Parágrafo Único, CP Fundamentação Da Pena Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOÃO XAVIER DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da majoração da pena na terceira fase (incidência do parágrafo único do art. 288 do CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta e objetiva para a majoração prevista no parágrafo único do art. 288 do CP (uso de arma de fogo, participação de adolescente, gravidade concreta e pluralidade de crimes), e o writ não pode substituir a via adequada de revisão criminal, salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.