HC 1021514 - DECISAO

HC 1021514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir o recurso próprio; examinada a alegação de constrangimento ilegal, verificou-se que o juízo sentenciante e o Tribunal a quo fundamentaram a fixação do regime semiaberto na gravidade concreta do crime (violência e ameaça à vítima), o que afasta a existência de ilegalidade manifesta que justificasse a atuação do STJ de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Substituição Do Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Substituição Do Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir o recurso próprio; examinada a alegação de constrangimento ilegal, verificou-se que o juízo sentenciante e o Tribunal a quo fundamentaram a fixação do regime semiaberto na gravidade concreta do crime (violência e ameaça à vítima), o que afasta a existência de ilegalidade manifesta que justificasse a atuação do STJ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.