HC 1020838 - DECISAO

HC 1020838 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese de competência das revisões criminais originárias do STJ (art. 105, I, e, CF). Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante: a atuação do tribunal de origem ao afastar a agravante de reincidência e reconhecer maus antecedentes, transportando fundamentação entre circunstâncias já negativamente valoradas, encontra amparo no Tema 1.214 do STJ e não caracteriza reformatio in pejus que justificasse concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE NICANOR ZIMMERMAM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Reincidência Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE NICANOR ZIMMERMAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e competência do STJ
  2. 2 Aplicação de maus antecedentes em substituição à agravante de reincidência pelo tribunal a quo em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Possível violação da regra non reformatio in pejus pela manutenção/exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese de competência das revisões criminais originárias do STJ (art. 105, I, e, CF). Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante: a atuação do tribunal de origem ao afastar a agravante de reincidência e reconhecer maus antecedentes, transportando fundamentação entre circunstâncias já negativamente valoradas, encontra amparo no Tema 1.214 do STJ e não caracteriza reformatio in pejus que justificasse concessão de habeas corpus.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus