HC 1006355 - DECISAO

HC 1006355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), mas, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal na exasperação da pena-base decidida pelo Tribunal de origem, pois a quantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) constituem fundamento idôneo para o aumento da pena dentro da discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Paciente: EDICO DE ALMEIDA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (análise De Mérito Realizada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDICO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (análise De Mérito Realizada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de readequação da dosimetria por habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 ou outra fração na majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), mas, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal na exasperação da pena-base decidida pelo Tribunal de origem, pois a quantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) constituem fundamento idôneo para o aumento da pena dentro da discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.