HC 1024925 - DECISAO

HC 1024925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e sucedâneo de recurso próprio, e inexistir ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 100 kg de maconha) e nos antecedentes do paciente, o que justifica a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MICHAEL GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

MICHAEL GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e sucedâneo de recurso próprio, e inexistir ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 100 kg de maconha) e nos antecedentes do paciente, o que justifica a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.