HC 1015845 - DECISAO

HC 1015845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que importaria em indevida supressão de instância, além de tratar matéria não apreciada pela instância originária; ademais, a competência do STJ para revisar criminalmente processos é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JHONATAS WILLIAN CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Atenuante De Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Atenuante De Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHONATAS WILLIAN CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 não aplicação da atenuante de confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que importaria em indevida supressão de instância, além de tratar matéria não apreciada pela instância originária; ademais, a competência do STJ para revisar criminalmente processos é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.