RHC 212983 - DECISAO

RHC 212983 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior (HC 977.853/SP), impedindo o conhecimento do mandamus e a análise de mérito, sendo, portanto, inadmissível a continuidade da presente impetração no STJ.

Parties
Paciente: APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Mera Reiteração)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 315 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 315 Do Cpp) Reiteração De Pedido Admissibilidade De Recurso

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Parties

APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada do decreto de prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (alegação da defesa)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior (HC 977.853/SP), impedindo o conhecimento do mandamus e a análise de mérito, sendo, portanto, inadmissível a continuidade da presente impetração no STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 156/163.