RHC 219958 - DECISAO

RHC 219958 - DECISAO

A decisão nega provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 312 e 313, I e III, do Código de Processo Penal, diante de indícios razoáveis de autoria, prova material de crime cuja pena supera quatro anos, tentativa de feminicídio contra pessoa com quem o investigado teve relação amorosa, reiteração delitiva, ineficácia das medidas protetivas anteriores e utilização do próprio filho, além do risco de influenciar vítimas e testemunhas, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Recorrente/paciente: ALEANDRO JUNIO DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Após Informações E Manifestação Do Ministério Público
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proteção À Vítima, Feminicídio (tentativa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proteção À Vítima Feminicídio (tentativa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEANDRO JUNIO DE SOUZA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Após Informações E Manifestação Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 312 e 313, I e III, do Código de Processo Penal, diante de indícios razoáveis de autoria, prova material de crime cuja pena supera quatro anos, tentativa de feminicídio contra pessoa com quem o investigado teve relação amorosa, reiteração delitiva, ineficácia das medidas protetivas anteriores e utilização do próprio filho, além do risco de influenciar vítimas e testemunhas, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.