HC 1024622 - DECISAO

HC 1024622 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (cópias das decisões do juiz da execução e do Tribunal de origem) e não atendimento ao ônus de instruir o feito, o habeas corpus não pode ser conhecido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 00063335620248260509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus De Instrução Indeferimento Liminar

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Parties

KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 00063335620248260509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e de instrução documental do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia de decisões judiciais essenciais impede o conhecimento do pedido
  3. 3 impetração não instruída constitui motivo para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (cópias das decisões do juiz da execução e do Tribunal de origem) e não atendimento ao ônus de instruir o feito, o habeas corpus não pode ser conhecido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.