HC 1019830 - DECISAO

HC 1019830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ATOS GONCALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ (habeas corpus como substitutivo de revisão criminal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Coisa Julgada Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ATOS GONCALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TJES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal relativa a julgados de outros tribunais
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ (habeas corpus como substitutivo de revisão criminal).

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 798/799).
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.