REsp 2221213 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque os autos demonstraram comprovação médica da necessidade do tratamento, autorização excepcional da ANVISA para importação de derivados, laudo técnico agronômico que especificou quantitativos adequados (plantas e sementes) e ausência de indícios de uso recreativo ou desvio, de modo que, diante da omissão/regulamentação administrativa e do risco à continuidade do tratamento, justificou-se expedir salvo-conduto para cultivo domiciliar estritamente para uso próprio e enquanto durar o tratamento, cabendo ao juízo de origem fiscalizar a validade dos documentos e prazos emitidos pelos órgãos de controle.

Parties
Recorrente: LEONARDO PATERNOT RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Competência Administrativa (anvisa/união), Fornecimento De Medicamentos À Base De Canabidiol, Separação Dos Poderes, Regulamentação Administrativa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos +4 more

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Parties

LEONARDO PATERNOT RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a utilização do habeas corpus para obtenção de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis com fins terapêuticos
  2. 2 Se a concessão de salvo-conduto pode substituir a autorização administrativa necessária para o manejo/plantio de plantas sujeitas a controle especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque os autos demonstraram comprovação médica da necessidade do tratamento, autorização excepcional da ANVISA para importação de derivados, laudo técnico agronômico que especificou quantitativos adequados (plantas e sementes) e ausência de indícios de uso recreativo ou desvio, de modo que, diante da omissão/regulamentação administrativa e do risco à continuidade do tratamento, justificou-se expedir salvo-conduto para cultivo domiciliar estritamente para uso próprio e enquanto durar o tratamento, cabendo ao juízo de origem fiscalizar a validade dos documentos e prazos emitidos pelos órgãos de controle.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto ao recorrente para assegurar o cultivo de Cannabis sativa em sua residência para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, ficando a cargo do Juízo a quo verificar e fiscalizar os prazos de validade dos documentos correspondentes...
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).