HC 1020057 - DECISAO

HC 1020057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade, haja vista a existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão em processamento, o que torna inadmissível a dupla impugnação do decisum por instrumentos diversos; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar intervenção imediata, considerando-se ainda a jurisprudência que qualifica a intermunicipalidade do tráfico como circunstância gravosa apta a justificar agravamento do regime inicial.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS LOURENCO DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Intermunicipalidade Do Tráfico, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Intermunicipalidade Do Tráfico Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL RAMOS LOURENCO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade em face de recurso especial em processamento
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade, haja vista a existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão em processamento, o que torna inadmissível a dupla impugnação do decisum por instrumentos diversos; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar intervenção imediata, considerando-se ainda a jurisprudência que qualifica a intermunicipalidade do tráfico como circunstância gravosa apta a justificar agravamento do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.