HC 1019778 - DECISAO

HC 1019778 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se destinar a impugnar acórdão já transitado em julgado e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi justificável em razão da quantidade de droga (mais de 5 kg de cocaína, art. 59 do CP) e a agravante da reincidência foi aplicada validamente com base nas certidões e na situação temporal das condenações, de modo que não há elemento a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: OSITA ILECHUKWU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

OSITA ILECHUKWU

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e possibilidade de utilização como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da dosimetria: fixação da pena-base e aplicação da agravante da reincidência (decursos do prazo depurador de cinco anos) e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se destinar a impugnar acórdão já transitado em julgado e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi justificável em razão da quantidade de droga (mais de 5 kg de cocaína, art. 59 do CP) e a agravante da reincidência foi aplicada validamente com base nas certidões e na situação temporal das condenações, de modo que não há elemento a ser sanado nesta via.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.