HC 1018133 - DECISAO

HC 1018133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visava substituir revisão criminal ou ataque a matéria já com trânsito em julgado e/ou com revisão criminal pendente, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da causa de diminuição do art.33, §4º, diante da quantidade, acondicionamento e demais circunstâncias que indicaram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: JAIANE DE SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Reexame De Provas

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Parties

JAIANE DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria pelo não reconhecimento do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visava substituir revisão criminal ou ataque a matéria já com trânsito em julgado e/ou com revisão criminal pendente, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da causa de diminuição do art.33, §4º, diante da quantidade, acondicionamento e demais circunstâncias que indicaram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se