HC 1013324 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus está sendo usado como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, hipótese que importaria supressão de instância, inviabilizando o exame da matéria por esta Corte.

Parties: Paciente/agravante: EDENILSON DE LIMA BALLES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EDENILSON DE LIMA BALLES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio
2 efeito da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre nulidade do reconhecimento pessoal
3 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.