HC 935554 - ACORDAO

HC 935554 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada em elementos probatórios (confissão extrajudicial, depoimentos e perícia) que justificam sua manutenção.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou apenas em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada em elementos probatórios (confissão extrajudicial, depoimentos e perícia) que justificam sua manutenção.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo regimental negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental