HC 1024308 - DECISAO

HC 1024308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a impetração foi manejada muito tempo após o acórdão impugnado, de modo que a alegação de nulidade ou violação da dosimetria deveria ter sido suscitada oportunamente; em razão disso, não é possível o exame de mérito no writ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELDER DE RESENDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Dupla Valoração, Nulidade, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Perdimento De Bens
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Dupla Valoração Nulidade Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WELDER DE RESENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para majorar a pena e possível violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada dupla valoração da mesma conduta (lavagem de dinheiro e majoração da pena-base do tráfico)
  3. 3 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus para reexame tardio da dosimetria e de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a impetração foi manejada muito tempo após o acórdão impugnado, de modo que a alegação de nulidade ou violação da dosimetria deveria ter sido suscitada oportunamente; em razão disso, não é possível o exame de mérito no writ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.