HC 998702 - ACORDAO

HC 998702 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal é considerada legal nos termos do art. 301 do CPP, e o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX SAMUEL LOPES BERALDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Agravo Regimental, Prova Ilícita, Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Agravo Regimental Prova Ilícita Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEX SAMUEL LOPES BERALDINELLI

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal é nula por exceder suas atribuições constitucionais
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede o seu conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal é considerada legal nos termos do art. 301 do CPP, e o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.