HC 1016773 - DECISAO

HC 1016773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição por pena restritiva de direitos em maus antecedentes comprovados e na ligação entre o delito atual e delitos anteriores, justificando a dosimetria adotada.

Parties
Paciente: CIDIKLEI DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Estelionato (art. 171, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Estelionato (art. 171, Caput, Cp)

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Parties

CIDIKLEI DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso para pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição por pena restritiva de direitos em maus antecedentes comprovados e na ligação entre o delito atual e delitos anteriores, justificando a dosimetria adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.