HC 1025859 - DECISAO

HC 1025859 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a nomeação de defensor dativo não gera nulidade quando a Defensoria Pública foi cientificada e não requereu redesignação; o prazo de 10 dias do art.456/CPP não se aplica ao dativo; não há prova de prejuízo efetivo; e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada por ter o crime sido cometido contra familiar no domicílio da vítima. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, impondo o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCOS JULIO DA SILVA PRAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Dosimetria Da Pena Culpabilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS JULIO DA SILVA PRAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de defensor dativo na sessão do Tribunal do Júri, diante da ausência da Defensoria Pública, resultou em nulidade por prejuízo à defesa do apelante
  2. 2 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a nomeação de defensor dativo não gera nulidade quando a Defensoria Pública foi cientificada e não requereu redesignação; o prazo de 10 dias do art.456/CPP não se aplica ao dativo; não há prova de prejuízo efetivo; e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada por ter o crime sido cometido contra familiar no domicílio da vítima. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, impondo o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.