HC 1002459 - ACORDAO

HC 1002459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado, matéria de competência originária diversa do STJ; a defesa não impugnou o fundamento utilizado para o não conhecimento; e não se constata, de plano, coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: DOUGLAS ARRUDA ALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

DOUGLAS ARRUDA ALVES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de decisão transitada em julgado
  2. 2 Se houve ilegalidade na busca pessoal que justificasse a ordem de ofício
  3. 3 Se houve ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado que justificasse a ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado, matéria de competência originária diversa do STJ; a defesa não impugnou o fundamento utilizado para o não conhecimento; e não se constata, de plano, coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.