HC 995811 - ACORDAO

HC 995811 - ACORDAO

O agravo regimental foi não provido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, indícios de autoria e risco à ordem pública) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a alegação de necessidade de cuidar de filha menor não foi comprovada de forma idônea, não justificando a substituição da prisão.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE BATISTA NUNES; Corréu: MATHEUS HUMBERTO RODRIGUES ALMEIDA; Corréu: HIGOR DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIPE BATISTA NUNES

Paciente

MATHEUS HUMBERTO RODRIGUES ALMEIDA

Corréu

HIGOR DA SILVA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de novos argumentos no agravo regimental e seu impacto no conhecimento do recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos artigos 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, indícios de autoria e risco à ordem pública) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a alegação de necessidade de cuidar de filha menor não foi comprovada de forma idônea, não justificando a substituição da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em preventiva por atender aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.