HC 1016618 - DECISAO

HC 1016618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, o reconhecimento da falta disciplinar está lastreado na apreensão de objetos e nos depoimentos dos agentes penitenciários, cuja eventual desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON DA FONSECA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Confissão Extrajudicial, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Confissão Extrajudicial +2 more

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Parties

EDERSON DA FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial na apuração de falta disciplinar
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e sua inviabilidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, o reconhecimento da falta disciplinar está lastreado na apreensão de objetos e nos depoimentos dos agentes penitenciários, cuja eventual desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se