HC 1004818 - ACORDAO

HC 1004818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pela apreensão de 9.871 gramas de maconha e 270 gramas de cocaína; as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para revogar a custódia cautelar; não foi comprovada de forma inequívoca a imprescindibilidade dos cuidados do agravante para concessão de prisão domiciliar; e não houve flagrante ilegalidade na invasão do domicílio, pois a entrada foi autorizada e havia fundada suspeita de crime.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS SIMAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

VINICIUS SIMAO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve violação de domicílio que torne ilegal o flagrante
  3. 3 Se cabe substituição da prisão preventiva por domiciliar devido a filho menor que depende de cuidados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pela apreensão de 9.871 gramas de maconha e 270 gramas de cocaína; as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para revogar a custódia cautelar; não foi comprovada de forma inequívoca a imprescindibilidade dos cuidados do agravante para concessão de prisão domiciliar; e não houve flagrante ilegalidade na invasão do domicílio, pois a entrada foi autorizada e havia fundada suspeita de crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.