HC 1014098 - ACORDAO

HC 1014098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal cujo acórdão transitou em julgado, sendo esta Corte incompetente para o pleito revisional, e por não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: COSME PEREIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reclassificação De Conduta, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reclassificação De Conduta Habeas Corpus De Ofício Competência

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Parties

COSME PEREIRA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir vícios de dosimetria e reclassificação da conduta
  3. 3 Competência desta Corte para processar pedido revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal cujo acórdão transitou em julgado, sendo esta Corte incompetente para o pleito revisional, e por não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.