HC 1005672 - ACORDAO

HC 1005672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada por dados concretos (descumprimento de medidas cautelares, gravidade do modus operandi e periculosidade), o que justifica sua manutenção para garantia da ordem pública, e não foi demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Agravante: AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Filho Menor, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Filho Menor Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares autoriza a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a responsabilidade pelos cuidados de filho menor justifica a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada por dados concretos (descumprimento de medidas cautelares, gravidade do modus operandi e periculosidade), o que justifica sua manutenção para garantia da ordem pública, e não foi demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.