HC 1010434 - ACORDAO
Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: MATHEUS LEMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS LEMES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que substitui revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Alegação de falta de provas suficientes e ausência de reconhecimento testemunhal como causa de nulidade/constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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