HC 1003352 - ACORDAO

HC 1003352 - ACORDAO

O Tribunal manteve a fixação do regime inicial fechado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a medida na gravidade concreta e na periculosidade demonstradas pelo modus operandi (concurso de agentes, uso de arma de fogo, restrição de liberdade, planejamento e divisão de tarefas), não havendo constrangimento ilegal a justificar reforma da decisão.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Roubo Majorado Dosimetria

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Parties

LUIZ HENRIQUE LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 Distinção entre gravidade concreta e gravidade abstrata na fixação do regime prisional
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na fixação do regime

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fixação do regime inicial fechado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a medida na gravidade concreta e na periculosidade demonstradas pelo modus operandi (concurso de agentes, uso de arma de fogo, restrição de liberdade, planejamento e divisão de tarefas), não havendo constrangimento ilegal a justificar reforma da decisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.