HC 977853 - ACORDAO
Por interpretar que a sentença condenatória proferida nos termos do art. 387, § 1º, do CPP substitui o decreto de prisão preventiva anterior e constitui novo título judicial, o Tribunal considerou prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão cautelar, devendo a impugnação ser dirigida ao novo título (sentença).
- Parties
- Agravante: APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Crime Contra Animais (art. 32, Lei N. 9.605/1998)
Case Brief
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Parties
APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão cautelar
Ratio Decidendi
Por interpretar que a sentença condenatória proferida nos termos do art. 387, § 1º, do CPP substitui o decreto de prisão preventiva anterior e constitui novo título judicial, o Tribunal considerou prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão cautelar, devendo a impugnação ser dirigida ao novo título (sentença).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.
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