HC 953212 - ACORDAO

HC 953212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a nulidade por violação ao princípio da correlação foi corretamente reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem diante da mutatio libelli e do fato de ambas as partes terem interposto apelação, e o retorno dos autos ao juízo de origem para aditamento da denúncia não violou o princípio da non reformatio in pejus, não havendo coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante/recorrente: EDEN SIROLI RIBEIRO JUNQUEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Perante a Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Non Reformatio in Pejus, Aditamento Da Denúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Non Reformatio in Pejus Aditamento Da Denúncia

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Parties

EDEN SIROLI RIBEIRO JUNQUEIRA

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Perante a Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Violação do princípio da non reformatio in pejus
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental na ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a nulidade por violação ao princípio da correlação foi corretamente reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem diante da mutatio libelli e do fato de ambas as partes terem interposto apelação, e o retorno dos autos ao juízo de origem para aditamento da denúncia não violou o princípio da non reformatio in pejus, não havendo coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.