HC 1013017 - ACORDAO

HC 1013017 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visa reexaminar matéria já decidida por acórdão transitado em julgado e/ou por revisão criminal indeferida, o que configuraria supressão de instância e violaria a preclusão temporal e a coisa julgada, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Agravante (impetrante): WESLEY SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora (decisão Monocrática Impugnada): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Coisa Julgada Preclusão Temporal Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WESLEY SILVA DA SILVA

Agravante (impetrante)

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática não apreciada pelo colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e da coisa julgada sobre a impetração do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visa reexaminar matéria já decidida por acórdão transitado em julgado e/ou por revisão criminal indeferida, o que configuraria supressão de instância e violaria a preclusão temporal e a coisa julgada, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservar o trânsito em julgado do acórdão impugnado.