HC 966470 - ACORDAO

HC 966470 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para destrancamento de recurso especial e porque, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade: o ingresso e busca domiciliar sem mandado foram precedidos de fundadas razões (denúncia e monitoramento que confirmaram a prática do tráfico), a apreensão das substâncias e armas está documentada nos autos, e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível nesta via.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GILSON DE SOUZA QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Desentranhamento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Desentranhamento De Provas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GILSON DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo para destrancamento de recurso especial
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada por fundadas razões/flagante
  3. 3 valoração da prova policial e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para destrancamento de recurso especial e porque, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade: o ingresso e busca domiciliar sem mandado foram precedidos de fundadas razões (denúncia e monitoramento que confirmaram a prática do tráfico), a apreensão das substâncias e armas está documentada nos autos, e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus