HC 1008942 - ACORDAO

HC 1008942 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar questões fático-probatórias e há precedente do STF (RE 1.492.256/PR, Tema 280) reconhecendo a licitude das provas obtidas por busca domiciliar; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JONAS DE FRANCA GIL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONAS DE FRANCA GIL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas que fundamentaram a condenação poderiam ser consideradas ilícitas no momento processual e pela via eleita (habeas corpus)
  2. 2 Se a revisão criminal atende aos requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Se a busca domiciliar e buscas pessoais/veicular foram juridicamente justificadas conforme Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar questões fático-probatórias e há precedente do STF (RE 1.492.256/PR, Tema 280) reconhecendo a licitude das provas obtidas por busca domiciliar; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos