HC 883075 - ACORDAO

HC 883075 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via própria para reexame de fatos e provas; não houve prova de que as lesões provinham de agressão policial que maculasse a prova; a busca pessoal foi justificada pela posse ostensiva de arma conforme art. 244 do CPP; e o ingresso em galpão desabitado utilizado para tráfico não ofende a proteção constitucional do domicílio prevista no art. 5º, XI, da CF/1988.

Parties
Recorrente / Paciente: EDGAR XAVIER DOS SANTOS; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma — Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violência Policial, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Violência Policial Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Domiciliar

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Parties

EDGAR XAVIER DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma — Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal decorrente de alegada violência policial
  2. 2 Se alegada busca pessoal sem mandado estava justificada
  3. 3 Se ingresso em imóvel desabitado utilizado para crime viola inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via própria para reexame de fatos e provas; não houve prova de que as lesões provinham de agressão policial que maculasse a prova; a busca pessoal foi justificada pela posse ostensiva de arma conforme art. 244 do CPP; e o ingresso em galpão desabitado utilizado para tráfico não ofende a proteção constitucional do domicílio prevista no art. 5º, XI, da CF/1988.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a condenação conforme acórdão anterior.