HC 992468 - ACORDAO

HC 992468 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a preclusão do art. 571, VIII, do CPP alcança os quesitos e não as respostas dos jurados, de modo que a contradição nas respostas permite a interposição do recurso previsto no art. 593, III, do CPP; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: LARISSA ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: IMANRIK; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Desprovido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Preclusão, Recurso De Apelação, Flagrante Ilegalidade, Justiça Gratuita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Preclusão Recurso De Apelação Flagrante Ilegalidade Justiça Gratuita

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Parties

LARISSA ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

IMANRIK

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Desprovido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se houve preclusão na alegação de nulidade decorrente de contradição entre as respostas dos jurados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a preclusão do art. 571, VIII, do CPP alcança os quesitos e não as respostas dos jurados, de modo que a contradição nas respostas permite a interposição do recurso previsto no art. 593, III, do CPP; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos