HC 960271 - ACORDAO

HC 960271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; não se demonstrou flagrante ilegalidade. Mesmo admitindo-se falha formal no reconhecimento policial, houve confirmação em juízo e existência de outros elementos probatórios independentes (depoimentos, apreensão de objetos, prisão em flagrante) que lastrearam a condenação, de modo que a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não é possível aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial para desconstituir condenação transitada em julgado.

Parties
Embargante: CLEBER SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Ingresso Policial Em Domicílio, Confissão Espontânea, Insuficiência De Provas, Dosimetria
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Parties

CLEBER SANTOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se fundamentou em provas ilícitas ou insuficientes que autorizariam revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; não se demonstrou flagrante ilegalidade. Mesmo admitindo-se falha formal no reconhecimento policial, houve confirmação em juízo e existência de outros elementos probatórios independentes (depoimentos, apreensão de objetos, prisão em flagrante) que lastrearam a condenação, de modo que a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não é possível aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial para desconstituir condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados