HC 855672 - ACORDAO

HC 855672 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão, não havendo vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) que autorizassem a oposição de embargos; ademais, a insurgência revela mera pretensão de rediscussão de matéria já apreciada, inclusive em precedentes que reconhecem a ilicitude de busca realizada por seguranças da CPTM, o que justificou a decisão anterior.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Competência De Agentes De Segurança Privada, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Competência De Agentes De Segurança Privada Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 Competência de agentes de segurança da CPTM para realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 Ilicitude da prova decorrente de revista/busca realizada por segurança privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão, não havendo vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) que autorizassem a oposição de embargos; ademais, a insurgência revela mera pretensão de rediscussão de matéria já apreciada, inclusive em precedentes que reconhecem a ilicitude de busca realizada por seguranças da CPTM, o que justificou a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração