HC 1025037 - DECISAO

HC 1025037 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o controle antecipado pela Corte Superior, devendo as questões suscitadas serem apreciadas no julgamento do remédio impetrado na origem.

Parties
Paciente: JOSE RUBANI DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Juízo De Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Segurança, Súmula 691/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Segurança Súmula 691/stf

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Parties

JOSE RUBANI DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de páginas ilegíveis no processo originário e prejuízo à defesa
  3. 3 alegação de ilegalidade na abordagem policial motivada por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o controle antecipado pela Corte Superior, devendo as questões suscitadas serem apreciadas no julgamento do remédio impetrado na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.