HC 1025297 - DECISAO

HC 1025297 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso e o paciente está em liberdade, não havendo lesão imediata ao seu status libertatis; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a supressão da via, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (volume na cintura) e a quantidade de munições apreendidas justificou o aumento da pena na dosimetria.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CRISTIERRE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Ainda Em Curso Na Origem; Paciente Em Liberdade
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CRISTIERRE DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Ainda Em Curso Na Origem; Paciente Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 incognição do writ por prazo recursal ainda em curso
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude da prova
  3. 3 dosimetria da pena e aumento pela quantidade de munições

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso e o paciente está em liberdade, não havendo lesão imediata ao seu status libertatis; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a supressão da via, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (volume na cintura) e a quantidade de munições apreendidas justificou o aumento da pena na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.