HC 1015895 - DECISAO

HC 1015895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento extraordinário; além disso, a concessão de prisão domiciliar não encontra amparo legal para condenada em regime fechado (art. 117 LEP) e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, requisito para eventual exceção, não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Por Não Conhecimento Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Direito À Maternidade, Convivência Familiar, Art. 117 LEP, Art. 318 E 318 a CPP
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Direito À Maternidade Convivência Familiar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Por Não Conhecimento Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento imediato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento extraordinário; além disso, a concessão de prisão domiciliar não encontra amparo legal para condenada em regime fechado (art. 117 LEP) e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, requisito para eventual exceção, não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.