RHC 201851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade processual pela ausência de intimação para sustentação oral quando esta não foi requerida expressamente, não se configurou omissão dado que a matéria relevante foi decidida, a contradição alegada não era interna ao julgado e, conforme o acórdão recorrido, não ficou comprovada hipossuficiência linguística dos acusados de modo a exigir tradução da denúncia, sendo suficiente a presença de intérprete e a assistência de advogados.

Parties
Embargante: DODOWAI ENAWENE; Embargante: WALAKORI ATAINAENE KAYROLI ENAWENE; Embargante: LALOKWARISE DETALIKWAENE ENAWENE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tradução De Denúncia, Direito À Língua, Intérprete, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição, Hipossuficiência Linguística
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Indígenas Linguísticos Habeas Corpus Embargos De Declaração Tradução De Denúncia Direito À Língua Intérprete +5 more

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Parties

DODOWAI ENAWENE

Embargante

WALAKORI ATAINAENE KAYROLI ENAWENE

Embargante

LALOKWARISE DETALIKWAENE ENAWENE

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação dos advogados para o julgamento do recurso em habeas corpus
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à necessidade de tradução da denúncia para a língua indígena Enawenê-Nawê e à suficiência da presença de intérprete e de assistência de advogados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade processual pela ausência de intimação para sustentação oral quando esta não foi requerida expressamente, não se configurou omissão dado que a matéria relevante foi decidida, a contradição alegada não era interna ao julgado e, conforme o acórdão recorrido, não ficou comprovada hipossuficiência linguística dos acusados de modo a exigir tradução da denúncia, sendo suficiente a presença de intérprete e a assistência de advogados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.