HC 1015688 - DECISAO

HC 1015688 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus, sendo a denúncia suficiente nos termos do art. 41 do CPP e presentes indícios mínimos de autoria e materialidade; as teses defensivas sobre dolo, culpa e erro de tipo demandam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ, motivo pelo qual o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS BELLO LISBOA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Erro De Tipo Escusável, Dolo, Culpa, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Erro De Tipo Escusável +3 more

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Parties

JOAO CARLOS BELLO LISBOA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus, sendo a denúncia suficiente nos termos do art. 41 do CPP e presentes indícios mínimos de autoria e materialidade; as teses defensivas sobre dolo, culpa e erro de tipo demandam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ, motivo pelo qual o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se