HC 1018819 - DECISAO

HC 1018819 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com os limites do habeas corpus, configurando também possível abuso do direito de ação.

Parties
Paciente: MICAEL CORDEIRO SCHUMACHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Ação, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas Vedado No Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Ação Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Vedado No Habeas Corpus +2 more

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Parties

MICAEL CORDEIRO SCHUMACHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 subsidiariamente aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art.40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com os limites do habeas corpus, configurando também possível abuso do direito de ação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se