HC 1025258 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus e a ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nesta via estreita: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, laudos, mensagens do celular, depoimentos) e parte dos medicamentos é listada na Portaria 344/98 da ANVISA, sendo a análise aprofundada de dolo e tipicidade incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: TAMIRES APARECIDA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2173668-07.2025.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Denegada
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido e ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Portaria Nº 344/98 Da ANVISA, Receita Médica E Registro Sanitário
Case Brief
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Parties
TAMIRES APARECIDA DOS SANTOS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2173668-07.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade
- 2 exigência de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)
- 3 trancamento de ação penal é medida excepcional e só cabível em presença de atipicidade de plano, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus e a ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nesta via estreita: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, laudos, mensagens do celular, depoimentos) e parte dos medicamentos é listada na Portaria 344/98 da ANVISA, sendo a análise aprofundada de dolo e tipicidade incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido e ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Não conheço do habeas corpus.
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