HC 1025889 - DECISAO

HC 1025889 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a decisão de origem fundamentou de forma idônea a imposição do regime inicial fechado na reincidência do condenado e na gravidade concreta da conduta, em observância aos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: MARCIO COSTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1.025.889/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO COSTA DE CARVALHO

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1.025.889/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição do regime inicial em razão de pena inferior a 8 anos
  3. 3 Valoração da reincidência e da gravidade concreta como fundamento do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a decisão de origem fundamentou de forma idônea a imposição do regime inicial fechado na reincidência do condenado e na gravidade concreta da conduta, em observância aos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.