HC 1025684 - DECISAO

HC 1025684 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade decorrente de erro material no dispositivo do acórdão: a fundamentação do tribunal local expressamente fixou o regime inicial semiaberto, mas o dispositivo consignou regime fechado. Diante da discrepância entre motivação e dispositivo e da ausência de fundamentação concreta para o regime fechado, impõe-se a correção de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Tiago; Corréu: Remirlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para estabelecer o modo carcerário inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Erro Material, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico De Drogas Erro Material Concessão De Ofício

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Parties

CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Tiago

Corréu

Remirlei

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade decorrente de erro material no dispositivo do acórdão: a fundamentação do tribunal local expressamente fixou o regime inicial semiaberto, mas o dispositivo consignou regime fechado. Diante da discrepância entre motivação e dispositivo e da ausência de fundamentação concreta para o regime fechado, impõe-se a correção de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para estabelecer o modo carcerário inicial semiaberto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto